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Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ

Em 05 de abril de 2018, 13h01

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro morto, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal previst...

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Neta criada por avós pode incluí-los como dependentes em plano de saúde
Em 09 de abril de 2018, 11h23

A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre avós e neta após a morte dos pais biológicos permite a equiparação com genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde.
Avós que criaram neta poderão ser incluídos como dependentes em plano de saúde.

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Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que obrigou um plano de saúde a aceitar os avós como dependentes da neta. Na ação, a servidora do Tribunal de Contas da União contou que foi criada pelos avós desde a morte de seus pais, quando tinha apenas quatro anos.
Após a condenação em primeira instância, o plano de saúde recorreu alegando que seu regulamento geral não prevê a inclusão dos avós na condição de dependentes. Por isso, pediu a reforma da sentença.
Ao analisar o caso, os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJ-DF reconheceram que o regulamento geral permite apenas que genitores sejam incluídos como beneficiários. Porém, segundo eles, essa cláusula não ampara as relações decorrentes de paternidade socioafetiva, o que ofende o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que prevê a igualdade entre os filhos.
Dessa forma, em virtude da existência de paternidade socioafetiva entre avós e neta, os magistrados entenderam ser possível a equiparação dos progenitores aos genitores para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo nº : 0013187-47.2016.8.07.0001

Fonte: /www.conjur.com.br/2018

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HORAS EXTRAS

Rastreamento por satélite pode controlar jornada de caminhoneiro, diz TST

26 de março de 2018, 13h17

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O rastreamento via satélite é válido para controlar a jornada de trabalho do caminhoneiro. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador. Bom
Segundo o caminhoneiro, sua jornada era das 6h às 22h, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. Ele também afirmou que todas as viagens eram programadas pela empresa, que determinava os horários de início e fazia previsões de término.
A empresa, por sua vez, alegava que o empregado não estava sujeito ao controle de jornada. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui o direito a horas extras para empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.
O juízo da Vara do Trabalho de Toledo (PR) deferiu as horas extras pedidas pelo empregado por entender que foi opção da empresa não controlar seus horários de trabalho, uma vez que o controle era perfeitamente possível.
“O veículo possuía rastreador via satélite e os discos de tacógrafo eram conferidos pela empresa”, registra a sentença. O juízo ainda considerou condenável que o empregador, “sob o pretexto de ausência de controle de jornada, tenha coagido o motorista a exceder o limite legal a fim de auferir maiores ganhos decorrentes de comissões apuradas sobre o volume transportado”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, entendeu que não foram encontrados elementos que permitissem concluir que havia possibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo motorista. Por essa razão, a corte reconheceu que ele exercia função eminentemente externa, não sujeita a controle, e afastou a condenação ao pagamento de horas extras.
No recurso de revista ao TST, o empregado disse ter ficado demonstrado que a empresa tinha meios de controlar sua jornada, pois estava submetido a aparelho rastreador, com possibilidade de bloqueio do caminhão, e era obrigado a contatar o empregador sempre que chegava ao destino. Informou ainda que trabalhava em itinerário pré-programado pelo empregador, portando notas fiscais que continham o roteiro de carregamento e descarregamento.
Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve má aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT pelo TRT. Em seu voto, o ministro explicou que o TST tem entendido que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada. Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras.

RR-596-94.2012.5.09.0322

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Prezados, desde o dia 13 de Março, este escritório está credenciado junto à ANIPA - Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da FUNCEF..

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DISCRIMINAÇÃO COM IDOSO

Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos será indenizada

Demitir um funcionário porque ele completou 70 anos é atitude discriminatória que causa danos morais. Esse foi o entendimento da juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou uma escola de línguas com sede no Distrito Federal a pagar indenização por danos morais e pela "perda de uma chance", no valor total de R$ 31 mil, a uma professo...

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17.5.10.0

Prezados clientes, somente retornaremos às nossas atividades a partir do dia 22 de janeiro de 2018.

Pelo muito que você tem representado para nós, queremos desejar os melhores votos de um Natal e Ano Novo,repleto de realizações, amor, paz e muita prosperidade.

É com muito prazer que atendemos
clientes como você.

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Receba o nosso carinho e o nosso muito obrigado

RB Advogados Associados

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Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Macor Segurança e Vigilância Ltda. a indenizar a família de um policial militar que trabalhava na escolta de caminhão de mercadorias da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e morreu ao ser baleado em assalto. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, chamou atenção para a precarização da atividade de seguranç...

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STJ suspende recursos sobre dano moral em casos de violência contra mulher.

31/10/2017
Fonte: Conjur (com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico.

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

Os processos ficarão sobrestados até que a 3ª Seção julgue a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, conforme proposta do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator de dois recursos sobre o assunto que correm em segredo de Justiça. O tema controvertido, cadastrado sob o número 983, está assim resumido: “Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral)”.

Schietti destacou que a legislação não fixa um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível nesses casos. Tal cenário, na visão do ministro, demanda o estabelecimento de um precedente qualificado, tendo em vista a existência de decisões com pressupostos diferentes para a reparação civil.

Ele citou precedentes da 6ª Turma quanto à desnecessidade de provas para demonstrar o dano moral indenizável, mas também decisões da 5ª Turma que apontam a necessidade de indicar o valor a ser indenizado e prova suficiente a sustentá-lo, que seria indispensável para possibilitar ao réu o direito de defesa.

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Possibilidade de Execução de honorários advocatícios, através de Penhora de saldo de conta vinculada ao FGTS.

"Agravo de instrumento - execução de honorários advocatícios - penhora de saldo de conta vinculada ao fgts - possibilidade em face da natureza alimentar da verba objeto da execução - inteligência do art. 833, § 2º, c/c art. 85, § 14, ambos do cpc - recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido.
Tendo a verba em execução, honorários advocatícios, caráter ...alimentar, a impenhorabilidade contemplada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC não se aplica, podendo haver constrição do saldo de conta vinculada do FGTS até o limite do valor exequendo". (TJSP, AI Nº 2153047-67.2017.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 19/10/2017).

Tribunal TJSP / Data: 26/10/2017
Relator: Renato Sartorelli.

Fonte: http://www.ibdfam.org.br

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Financeira indenizará analfabeta por cobrar juros anuais de 987%

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46,8 mil de danos morais a uma analfabeta aposentada por invalidez por cobrar juros mensais que, acumulados, chegaram a 987% por ano sobre um empréstimo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo o colegiado, a Crefisa violou os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiv...a, além de ofender a proteção da dignidade com os altos juros praticados. O contrato entre a mulher e a companhia de empréstimos foi anulado de ofício.

Essa ação chegou ao colegiado após recurso da instituição, que já havia sido condenada em primeiro grau. Para o relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, a cobrança excessiva pode levar a pessoa a uma “situação de penúria e miserabilidade”.

Mac Cracken, ao confirmar a indenização por dano moral, destacou que os descontos promovidos pela Crefisa na aposentadoria da autora da ação superaram 60% da renda da mulher. “Cobrar absurda taxa de 22% ao mês de juros remuneratórios de pessoa analfabeta e aposentada por invalidez, chega mesmo a constranger, sem macular a sua independência, os próprios julgadores por imaginarem que tal situação não deveria existir, em nenhuma hipótese, na ordem jurídica pátria”, criticou.

Mesmo com a indenização, o acórdão determina que a empresa devolva à aposentada os valores cobrados, que devem ser corrigidos com base na Tabela Prática do TJ-SP, e descontar desse montante o empréstimo concedido.

O desembargador também apontou a existência de dano social no caso e remeteu os autos ao Procon, ao Ministério Público paulista e ao Banco Central para que a prática seja investigada e, se constatada, denunciada.

Processo noTribunal de Justiça de São Paulo.

Apelação nr: 1001176-38.2016.8.26.0615

Fonte:conjur.com.br

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Aprendiz tem direito à estabilidade provisória de gestante, define TST

A aprendiz também tem direito à estabilidade provisória da empregada grávida. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz por uma empresa de motivação profissional para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade da gestante. Na função de assistente administrativo, ela engravidou sete meses antes do fim d...o contrato de aprendizagem.
Relatora destacou que normas relativas à estabilidade da gestante são normas de ordem pública, que visam amparar a saúde da trabalhadora e proteger o nascituro.

A decisão da turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o contrato de aprendizagem é diferenciado e tem caráter educativo. Segundo a decisão, o contrato de aprendizagem, regido pela Lei 10.097/2000, não é um contrato comum de trabalho em que o empregador tem liberalidade para contratar. “Ao contrário, o empregador, por uma imposição legal, é obrigado a manter nos seus quadros a função de aprendiz.”

A corte entendeu também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa primordialmente o caráter educativo ao invés do aspecto produtivo” e equiparar o contrato de aprendizagem ao de emprego “viola não só o ECA, mas também a Lei do Aprendiz”.
Proteção do nascituro

No recurso ao TST, a aprendiz alegou que a previsão constitucional, para fins de concessão da estabilidade à empregada gestante, não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado. Sustentou ainda que a decisão do TRT contrariou a Súmula 244 do TST, que garante a proteção à gestante também em contratos por prazo determinado.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, disse que as normas relativas à estabilidade da gestante são normas de ordem pública, que visam amparar a saúde da trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu desenvolvimento a partir da preservação de condições econômicas mínimas necessárias à tutela da sua saúde e de seu bem-estar. “Portanto, não poderia a empregada, mesmo contratada como aprendiz, sequer dispor desse direito”, afirmou.
Para Mallmann, o TRT não poderia chegar a uma interpretação contrária a um dos fundamentos da República — a dignidade da pessoa humana —, “neste caso, do nascituro”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AIRR-1977-38.2014.5.02.0072


Fonte: /www.conjur.com.br/2017-out-06

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