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“Empresa na Hora”

Com a aprovação do Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedade “Empresa na Hora” possibilitou-se a criação de uma sociedade comercial “na hora”, perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de empresas.

Este regime consagra a constituição imediata de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima.

...

Assim, é agora possível criar uma sociedade num só dia, praticando todos os actos necessários para o efeito num só local e num “só momento”.

Os interessados na constituição de uma sociedade comercial podem, assim, dirigir-se a uma destas conservatórias manifestando a intenção de constituir a empresa, bastando-lhes escolher uma das firmas pré-aprovadas à sua disposição, sem necessidade, portanto, de previamente pedir o certificado de admissibilidade de firma.

Têm igualmente à disposição um pacto ou acto constitutivo previamente aprovado e certificado pelos serviços de registos e notariado.

Alerta

Salienta-se que estas minutas apenas atendem aos aspectos mínimos e essenciais do contrato de sociedade.


A conservatória do registo comercial assegurará a comunicação e as formalidades subsequentes a todas as entidades que devam ser notificadas da constituição da sociedade, sem que os interessados fiquem onerados com tal tarefa.

Assim, após a outorga do contrato de sociedade, procede-se de imediato:

À entrega do cartão definitivo de pessoa colectiva;

À atribuição do número de identificação de segurança social;

À entrega de cópia autenticada do contrato de sociedade e de certidão do registo comercial.

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Quais os efeitos de não colaborar com a inspecção tributária
Legislação aplicável: Artigo 32.º e 59.º do RCPIT.

A recusa de colaboração e a oposição à acção da inspecção tributária, quando ilegítimas, fazem incorrer o infractor em responsabilidade disciplinar, quando for caso disso, contra-ordenacional e criminal, nos termos da lei.

...

Para estes efeitos, devem os funcionários da inspecção tributária comunicar a recusa ou oposição ao dirigente máximo do serviço ou ao representante do Ministério Público competente, quando delas resultem respectivamente responsabilidade disciplinar, contra-ordenacional ou criminal.

Em caso de oposição à realização de qualquer acto de inspecção, o funcionário comunicará o facto, no prazo de 5 dias, ao dirigente do serviço, se for caso disso, propondo fundamentadamente a solicitação ao tribunal de ordem para realização do acto.

Tal não prejudica, caso a oposição seja ilegítima, o procedimento sancionatório que ao caso couber.

Falta de cooperação legítima

Legislação aplicável: Artigos 10.º e 32.º do RCPIT.

A falta de cooperação na realização das diligências efectuadas pelos inspectores tributários apenas será legítima quando as mesmas impliquem:

– o acesso à habitação do contribuinte;

– a consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, salvo nos casos de consentimento do titular ou de derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária legalmente admitidos:

– o acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;

– a violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.

Em caso de oposição do contribuinte com fundamento nalgumas destas circunstâncias, a diligência só poderá ser realizada mediante autorização concedida pelo tribunal da comarca competente com base em pedido fundamentado da administração tributária.

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Sacrifícios só para alguns...ajustes directos para outros

Pedro Mendes Ferreira

Desde Janeiro, as seis sociedades com maior número de ajustes assinaram contratos de um milhão e meio de euros. Entre elas, estão a Sérvulo Correia, cujos 11 co...ntratos renderam meio milhão; a Paz Ferreira, com 280 mil euros contratados; a PLMJ (A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice), cujos cinco contratos valeram 211 mil euros; a Abreu (151 mil euros); e a Serra Lopes, Cortes Martins (218 mil euros). No último caso, o valor decorre sobretudo do contrato de assessoria assinado com a Direcção Geral do Tesouro e Finanças, relativo às contra-garantias prestadas pelo Banco Privado Português ou BPP Cayman, no âmbito de um empréstimo do Estado ao banco.

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