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#diadoadvogado #11deagosto
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Hoje comemoramos o dia nacional do empregado doméstico.
O requisito para enquadrar esse vínculo é o desempenho de atividade não econômica em âmbito residencial, de forma contínua, por mais de 2 dias por semana.

Desde a PEC das domésticas/2015, o empregado doméstico possui os seguintes direitos:
Idade mínima para o trabalho doméstico aos 18 anos;...
Direito a ter a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada;
Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
Remuneração das horas extras ou compensação;
Adicional Noturno, se trabalhar no horário entre as 22hs de um dia e as 5h do outro dia;
Possibilidade de ser contratada por prazo determinado de até 90 dias;
FGTS no importe de 8% sobre o salário;

A partir da PEC das domésticas a(o) empregada(o) doméstica(o) também passou a ter direito aos benefícios previdenciários: auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária e; auxílio-acidente.

Importante salientar, que o benefício acidentário será pago pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, quando for requerido o benefício por incapacidade em uma das agências da Previdência Social, apenas após 15 dias do acidente de trabalho ocorrido com a(o) empregada(o), até esse prazo quem arca com o salário é o próprio empregador doméstico.

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Andrioli Advocacia Previdenciária
Lawyer & Law Firm

No dia 21 de abril comemora-se o dia do policial Civil e Militar.
Esses profissionais arriscam as suas vidas diariamente para proteger a população, combatendo e investigando crimes.

Pode-se dizer que a atividade policial obedece a alguns critérios diferenciados dos demais servidores públicos. Essa diferenciação é justificada pela natureza perigosa da atividade que coloca sua integridade física em efetivo risco a cada dia de trabalho.

...

Por isso, conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985 aposenta-se após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; E, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

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"Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar" (Nelson Mandela)

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Daniele Andrioli is at Andrioli Advocacia Previdenciária.

"Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar" (Nelson Mandela)

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Conselho Federal da OAB

Cabe a todos lutar pelo seu devido direito. Por isso, neste dia do Consumidor, celebre esta conquista.

#DireitoConsumidor #EmDefesaDoConsumidor #NãoAoRetrocessoDoCDC

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empr...egados permanentes.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício da aposentadoria rural.

A matéria especial desta semana traz os julgados do STJ sobre aposentadoria do trabalhador rural. Confira: http://bzz.ms/1KRn

#PraCegoVer imagem de um senhor trabalhando em uma plantação. Ao lado, o texto: "Aposentadoria rural: requisitos, possibilidades e impedimentos".

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Andrioli Advocacia Previdenciária updated their cover photo.
March 9
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TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região added a new photo to the album: Sentenças e Decisões | 2018.

INSS só pode descontar valores de benefícios de natureza alimentar, pagos equivocadamente além do devido, se o beneficiário recebeu de má-fé, tendo ciência de q...ue não tinha direito: http://bit.ly/2FBwk6F

TRF4 Acessível | Descrição #PraCegoVer: imagem de uma mulher sentada no metrô. E o texto: “Pensão recebida indevidamente, mas de boa-fé, não tem que ser devolvida ao INSS”. No canto inferior à esquerda, “TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região”.

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