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“Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Eletrobras” é a nova contribuição de Joel de Menezes Niebuhr (SC) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. O artigo traz reflexões sobre organização, metodologia e premissas que devem ser levadas em consideração para o Regulamento de Licitações e Contratos exigido pela Lei n. 13.303/2016, que deve ser produzido por todas as estatais até o final do primeiro semestre de 2018. O autor relata a experiência e os desafios enfrentados na construção do Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Eletrobras. Texto de imediata repercussão prática e atualidade, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/7yHvFL

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“O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei n. 13.460/2017): seis parâmetros de aplicabilidade” é a nova contribuição de Thiago Marrara (SP) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. Em 2017, por força de pressões do Supremo, o Congresso finalmente editou o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Nele, cuidou de institutos como as ouvidorias, a avaliação dos serviços e o direito de manifestação. A compreensão do impacto desses instrumentos depende, porém, de respostas a duas perguntas básicas: a quem, a quais situações e a partir de quando o Código se aplicará? Como ele se relacionará com o CDC e as normas regulatórias? O presente artigo busca responder essas perguntas ao propor seis parâmetros de aplicabilidade do novo Código. Texto atualíssimo, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/uXSCrG

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Advocacia de Estado, Governança e Gestão de Riscos” é a primeira contribuição de Vanice Regina Lírio do Valle (RJ) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. A autora destaca que a adoção da governança como modelo de formação das decisões no âmbito da Administração Pública, envolvendo a gestão de riscos, atrai atenção para a atividade desenvolvida pela Advocacia de Estado – instituição apta a identificar, dimensionar e prevenir riscos de judicialização na atividade administrativa. Mas também ressalta que a Advocacia de Estado - a partir dos litígios em que atua – colhe dados sobre eventuais deficiências na realização de políticas públicas, sendo capaz de subsidiar processos decisórios baseados em evidências. Texto atualíssimo, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/UZF1hA

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“Regime Próprio de Previdência e Direito Adquirido” é a nova contribuição de Ricardo Marcondes Martins (SP) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. Autor sufraga posição em favor da aquisição diária e progressiva do direito à aposentação, posição pioneiramente defendida no Brasil por Celso Antônio Bandeira de Mello, a partir de analogia com a orientação de Marcelo Caetano, segundo a qual o “ direito de perceber os vencimentos subjetiva-se, diariamente, com a prestação dos serviços”. Texto atualíssimo, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/Dthj4X

Regime Próprio de Previdência e Direito Adquirido
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“Governança pública e o processo decisório baseado em evidências – o Decreto federal nº 9.203/17” é a nova contribuição de Rafael Arruda (GO) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. O autor desdobra os termos do Decreto federal nº 9.203/17, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal, e dedica-se a analisar o conteúdo da diretriz segundo a qual o processo decisório deve ser orientado por evidências. Com a finalidade de conferir concretud...e à exigência normativa, o texto aborda o Direito Administrativo de opção e de escolha, apresentando sistematização para a construção de decisões públicas que sejam o resultado de um processo de ponderação, análise, crítica e estudos, em coletânea de medidas para o que denomina de "política de processo decisório". Texto atualíssimo, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/rMWxhP

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“É possível utilizar o orçamento da saúde para a ampliação da infraestrutura e dos serviços de saneamento?” é a nova contribuição de Silvio Guidi (SP) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. O autor defende que, segundo a OMS, o Brasil investe pouco em saúde. Mas, ao invés de ampliar o orçamento, pode o país gastar menos, investindo em ações de prevenção. Investir em saneamento é uma relevante medida preventiva, já que, segundo a OMS, a cada dólar investido em saneamento outros quatro são economizados. Há um déficit no investimento em saneamento, com direto impacto na saúde da população, por isso o texto interroga sobre quais os limites para usar o orçamento da saúde para projetos de saneamento. Texto atual, de direto interesse prático, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/hSfRTM

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“A extensão e o alcance das imunidades para autoridades públicas – uma breve análise da jurisprudência atual ” é a contribuição de estreia de Márcio Monteiro Reis (RJ) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. Diante da multiplicidade de investigações recentes envolvendo políticos, autoridades públicas e parlamentares, o artigo procura fazer uma análise da jurisprudência atual sobre o tema das prerrogativas e imunidades conferidas pela legislação no Brasil. Os casos recentes do senador Aécio Neves e da Operação Cadeia Velha têm levantado muitas questões e perplexidades, o que torna relevante conhecer o posicionamento atual de nossos tribunais sobre essas questões. Texto atualíssimo, que pode ser lido com proveito pelo link: https://goo.gl/19R7fw

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"Os 168 anos de Rui Barbosa" é a nova contribuição de Ricardo Maurício Freire Soares (BA) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. Na data de 5 de novembro, data de aniversário de Rui, autor recorda contribuições e atividades do jurista que marcaram época e sua atuação como homem de estado e ao mesmo tempo defensor de direitos individuais. Texto atual, que pode ser lido na página: https://goo.gl/YefXi2

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Para TCU, BNDES pagou indevidamente 20% mais por ações da JBS - https://goo.gl/Pcsi5u

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"As Entrelinhas da 'Liminar da Cura Gay': a homofobia disfarçada de liberdade” é a nova contribuição de Daniel Wunder Hachem (PR) para a Revista Colunistas de Direito do Estado. No artigo o autor pretende demonstrar, após analisar detidamente a decisão conhecida como “liminar da cura gay”, que a ordem expedida pelo magistrado para autorizar os psicólogos a “promoverem (...) atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual” esconde a homofobia por trás de aparente defesa da liberdade, e sustenta que a suposta diferença entre “cura gay” e “reorientação sexual” é falaciosa e inexistente. Texto atualíssimo, que pode ser lido na página: https://goo.gl/WLF22h

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"Da Legalidade ou Ilegalidade da Desestatização do Setor
Elétrico no Programa de Parcerias de Investimentos?”
é a nova contribuição de Leandro Velloso para a Revista Colunistas de Direito do Estado. No artigo o autor destaca a intenção do Governo Federal, depois do recente comunicado do Ministério de Minas e Energia, para iniciar o processo de desestatização da Eletrobras, a principal entidade do setor elétrico brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI ". Mas ressalta a necessária observância da Lei Federal 10848/04 e a exigência de alteração legislativa para a viabilização do programa governamental. Texto atualíssimo, que pode ser lido na página: https://goo.gl/gzUZ7F

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"A nova ISO 31000 de Gestão de Riscos e a consequência de suas regras à Administração Direta e as Estatais” é a nova contribuição de Rodrigo Pironti para a Revista Colunistas de Direito do Estado. Segundo o autor, a importante atualização da ISO 31000 trará novas diretrizes para o gerenciamento de riscos na Administração Pública Direta e Indireta, com forte reflexo nos contratos administrativos, principalmente no âmbito das Estatais. Texto atualíssimo, que pode ser lido na página: https://goo.gl/RKMZ7J

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“O inconstitucional ‘distritão’ e a vanguarda do retrocesso” é a estreia de Eneida Desiree Salgado na Revista Colunistas de Direito do Estado. Em texto atualíssimo, autora revela o frenético ritmo de modificações nas condições da competição eleitoral nos últimos anos (entre 2012 e 2016, por exemplo, 365 dispositivos foram reformados) e os riscos encartados nas três emendas constitucionais apresentadas sob o título de reforma política, objeto do substitutivo (já aprovado) do d...eputado Vicente Cândido. Para a autora, o “substitutivo aprovado tem muitos problemas de concepção e desenho institucional, de oportunidade e de conformidade com as demais normas eleitorais”, com destaque para a adoção do “sistema majoritário puro, sem divisão dos Estados em distritos, nas eleições de 2018 e 2020”. O texto sustenta que o substitutivo proposto é inconstitucional, com argumentos enfáticos que podem ser avaliados pelo link: https://goo.gl/Eb9aLK

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"A revolução silenciosa: o fim dos limites à mutabilidade dos contratos de concessão" é a nova contribuição de Gabriela Engler para a Revista Colunistas de Direito do Estado. Nesse artigo a autora destaca a alteração promovida pelo artigo 22 da Lei 13.448/17, que acabou com os limites quantitativos para alteração dos contratos de parceria. Segundo a autora, trata-se de inovação mais do que necessária, embora não encerre o debate sobre o tema. Há ainda muito a se discutir sobre outros limites à mutabilidade desses contratos. Texto que merece leitura atenta, em especial para estudiosos do direito das concessões, e pode ser lido através da página: https://goo.gl/P3vW2c

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