Proposta de Lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através da internet
A publicação da lei no Diário da República poderá ser lida AQUI: http://bit.ly/2xxArzz
Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica, os touros de lide e as espécies de pecuária.
Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos e criação comercial de animais de companhia
1. Quem pretenda realizar a criação comercial de animais de companhia deve comunicar à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a sua intenção.
2. A comunicação à DGAV dá lugar a um número de identificação, o qual é pessoal e intransmissível.
3. A DGAV publicita, no seu sítio de Internet, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação.
Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia
1. Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações:
- A idade dos animais;
- Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português;
- Número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora;
- Número de inscrição de criador;
- Número de animais da ninhada.
2. Qualquer publicação de uma oferta de transmissão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade.
3. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada.
No caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.
3. As plataformas de internet disponíveis para anunciar a venda de animais apenas podem publicitar os anúncios que cumpram os requisitos referidos.
Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia
1. Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:
- Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação;
- Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato;
- Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido.
- Informação de vacinas e historial clínico do animal.
Proibição de venda na internet de animais selvagens
1. Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet.
2. A compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrines que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.
Local de venda dos animais de companhia
1. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora.
2. Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrines.
Transporte dos animais vendidos ou doados
1. O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos já referidos.
Contraordenações
1. As contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.
2. A negligência e a tentativa também são puníveis.