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E SE... O BRASIL SOFRE UMA INTERVENÇÃO MILITAR?

Decreto-Lei nº 1, de 15 de Novembro de 2018

Restaura provisoriamente a Monarquia, decreta como forma e sistema de governo a Monarquia Parlamentarista e estabelece a realização de plebiscito.

...

A Junta Militar Provisória da República Federativa do Brasil decreta:

Art. 1º. Fica restaurada provisoriamente e decretada como a forma de governo a Monarquia e o Parlamentarismo como Sistema de Governo .

Art. 2º. Os atuais estados do Brasil passam a ser reconhecidos como províncias autônomas constituindo o Império do Brasil.

Art. 3º. Cada Província, no exercício da legitima soberania, decretará a sua constituição definitiva, elegendo os seus governadores, deputados locais, prefeitos e líderes comunitários.

Art. 4º. Enquanto, pelos meios regulares, não se proceder à eleição do Congresso Constituinte do Império do Brasil e bem assim à eleição do legislativo e do executivo de cada uma das Províncias, estas serão regidas pela Casa Imperial, que nomeará interventores para darem continuidade aos poderes atualmente constituídos nos Estados.

Art. 5º. Os Interventores das Províncias adotarão com urgencia todas as providencias necessarias para a manutenção da ordem e da segurança publica, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos quer nacionais quer estrangeiros.

Parágrafo único: Os interventores ocupantes do poder executivo nomearão prefeitos interinos para os municípios.

Art. 6º. Em qualquer dos Estados, onde a ordem publica for perturbada e onde faltem ao governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranquilidade publicas, efetuará a Casa Imperial a intervenção necessária para, com o apoio da força publica, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.

Art. 7º. A Monarquia Parlamentarista, por ser a forma e sistema de governo originária deste país, faz com que a Casa Imperial não reconheça e nem reconhecerá qualquer governo local contrário à forma monárquica.

Art. 8º. As Forças Armadas, representadas pela Marinha, Exército e Força Aérea são subordinadas e exclusivamente dependentes da Casa Imperial do Brasil, podendo os governos locais, pelos meios próprios, decretar a organização de apenas um tipo de Guarda destinada ao policiamento do território, proteção do cidadão e do patrimônio de cada uma das Províncias.

Art. 9º. Ficam igualmente subordinadas à Casa Imperial todas as repartições civis e militares de âmbito Federal.

Art. 10. Brasília fica definida como a Capital Legislativa do Império e a Casa Imperial tem na Cidade do Rio de Janeiro a sua sede.

Art. 11. Fica estabelecido plebiscito para a escolha da forma de governo no prazo mínimo de 30 anos.

Brsilia, 15 de novembro de 2018.

Junta Militar - Comandantes da Marinha, Exército e Força Aérea

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