A Assembleia Municipal do Porto aprovou, ontem à noite, a recomendação do Bloco de Esquerda para a regularização de todos os vínculos precários do Município do Porto.
A proposta do Bloco recomendava ao Executivo camarário:
1) A divulgação, com urgência, dos dados transmitidos pela Câmara Municipal à DGAL relativos à existência de vínculos precários na autarquia, discriminando o tipo de vínculo, a categoria profissional e as funções desempenhadas;
...2) A rápida implementação do processo de regularização de todos os vínculos precários existentes na autarquia, recorrendo aos mecanismos previstos no PREVPAP e conforme previsto no no 3 do artigo 2o e ss. da Lei nº 112/2017;
3) Até à conclusão do processo de regularização, travar o despedimento de todos os trabalhadores em situação de precariedade, renovando ou impedindo a cessação de qualquer vínculo não permanente e que possa ser tido em conta na regularização.
Os trabalhadores e trabalhadoras que têm servido este município merecem ver regularizados os seus vínculos laborais. E, para isso, sabem que podem contar sempre com o Bloco de Esquerda. Ninguém pode ficar para trás.
A recomendação foi aprovada com 18 votos a favor, 3 votos contra e 24 abstenções.