Governo está a fugir às responsabilidades na conclusão do programa de regularização no Estado

Ao contrário de sucessivas promessas e do que estava previsto na lei, a anterior legislatura terminou sem que o PREVPAP fosse concluído. O programa com que o novo Governo se apresenta para o seu mandato, que acaba de ser discutido no parlamento, não tem qualquer referência ao PREVPAP. Esta omissão é incompreensível e inaceitável. Com milhares de situações ainda por regularizar, o Governo não pode esconder-se e tem de responder pela sua obrigação, comprometendo-se com prazos e em assegurar o cumprimento dos objectivos do programa de regularização.

Mais de dois anos passados, num programa que devia ter sido concluído em 2018, há ainda muito por decidir e resolver. A maioria das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) não concluíram os seus trabalhos. Muitas pessoas aguardam ainda uma decisão ou uma resposta à contestação a decisões, muitas vezes arbitrárias e contraditórias com situações semelhantes. O regime de protecção, que impede o despedimento até estar concluída a avaliação, previsto na lei e essencial num processo com estas características, não está a ser aplicado em muitas situações. Os pareceres positivos que foram revertidos para negativos, com base em critérios nada claros e que não constam da lei, têm de ser reapreciados. Vários grupos profissionais estão ameaçados de uma exclusão, imposta pela vontade maioritária do Governo nas CAB, que é sobretudo política. Em suma, milhares de pessoas têm as suas vidas suspensas e exigem a responsabilidade do Governo. Não referir o PREVPAP e não estabelecer um compromisso com a sua conclusão é uma negação dos objectivos do programa e um desrespeito por milhares de trabalhadores e trabalhadoras do Estado, depois de anos ou décadas de precariedade.

Perante esta surpreendente e inaceitável omissão, o Governo foi naturalmente questionado no parlamento, no âmbito do debate do seu programa. Às questões sobre os motivos para não referir o PREVPAP, António Costa limitou-se a responder com alguns números sobre a execução do programa de regularização. Até nisso se demonstra a continuidade da gestão política deste assunto, de cuja responsabilidade o novo Governo não se pode demitir – perante os sucessivos atrasos e insuficiências na execução do programa, a estratégia foi sempre a de lançar números parciais e sem rigor. O dever do Governo não é o de relatar dados, como se fosse um mero observador e como se não fosse o principal responsável pelo incumprimento de todos os prazos e pelas gritantes falhas nas garantias essenciais num processo desta natureza.

Os Precários do Estado não vão deixar que o Governo trate o PREVPAP como um assunto arrumado na anterior legislatura, quando muitos milhares de trabalhadores e trabalhadoras aguardam ainda, mais de dois anos depois, a devida integração. O que sobrou da gestão política e da incapacidade do anterior mandato do Governo de António Costa não é apenas um processo administrativo ao qual faltam alguns passos burocráticos: há decisões por tomar nas Comissões de Avaliação e em vários ministérios, das quais depende a vida de muitas pessoas, em que o Governo, por opção própria, tem a maioria e a responsabilidade. E é ao Governo, antes de mais, que cabe assegurar as garantias de protecção e de correcção em todo o processo. Exigiremos o integral cumprimento dos objectivos do programa, com a regularização de todas as situações de precariedade.