Intervenção do deputado municipal Rui Costa, na 2ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Novembro de 2017
O Flik Flak de Assunção Cristas e do CDS: repor a verdade (pelo deputado Rui Costa a 15-12-2017)
Sobre a polémica do chumbo das propostas do CDS, do PSD e do PCP de revogação da Taxa Municipal de Protecção Civil na Câmara Municipal de Lisboa e perante as afirmações da Senhora Vereadora Assunção Cristas e do Senhor Vereador João Gonçalves Pereira (do CDS), do Se...nhor Vereador João Pedro Costa (do PSD) e do Senhor Vereador João Ferreira (do PCP e que comentou apesar de ausente da reunião da Câmara Municipal) importa lembrar o seguinte:
1 - O Bloco de Esquerda foi o único partido com assento na Assembleia Municipal de Lisboa que suscitou a declaração de invalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil logo no primeiro momento, ainda em 2012: http://www.am-lisboa.pt/301000/1/003549,000257/index.htm
2 - Num segundo momento, após a Assembleia Municipal de Lisboa ter sido notificada pelo Tribunal Constitucional para responder ao pedido do Senhor Provedor de Justiça para declaração de inconstitucionalidade das normas que fundam a aplicação da Taxa Municipal de Protecção Civil, foi o Bloco de Esquerda o único partido que apresentou proposta para a declaração de nulidade da taxa, pondo fim ao processo. No entanto, a Assembleia Municipal de Lisboa decidiu de forma diversa: http://www.am-lisboa.pt/301000/1/007426,000257/index.htm
3 - Já neste mandato, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal de Lisboa uma proposta para a suspensão dessas normas até que o Tribunal Constitucional decidisse, por respeito pela posição institucional Tribunal Constitucional, tendo o CDS optado por se abster: http://www.am-lisboa.pt/302000/1/,000418/index.htm
4 - Só após estas 3 propostas é que o CDS, o PSD e o PCP fizeram algo em concreto, propondo em sede de Câmara Municipal de Lisboa a revogação da Taxa Municipal de Protecção Civil. Pelo facto de a mesma estar em apreciação no Tribunal Constitucional a requerimento do Provedor de Justiça, o Bloco de Esquerda não as poderia aprovar, como aliás decorria da proposta que tinha feito em 14 de Novembro deste ano, estando, no entanto, disponível para aprovar a sua suspensão até decisão do Tribunal Constitucional.
5 - É neste momento que a Senhora Vereadora Assunção Cristas e o CDS mudam de táctica, ou nas suas próprias palavras, fazem um flik flak, e propõe do nada, num exercício de oportunismo e de contorcionismo, o que o Bloco de Esquerda havia já proposto em 14 de Novembro: a tal proposta de suspensão da Taxa Municipal de Protecção Civil. Tal proposta não foi votada por extemporânea e põe o CDS na posição infeliz, mas costumeira, de dar o dito pelo não dito.