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Prorrogação da entrada em vigor da submissão do ficheiro SAF-T-PT da Contabilidade

Foi comunicado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que a entrega do ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade foi adiada.

Assim a submissão do ficheiro para pré-preenchimento da IES entrará em vigor em 2021, referente ao exercício de 2020.

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Fonte: PHC

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"Alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA

Foi publicada, em Diário da República, a Lei 119/2019 publicada em Diário da República que altera diversos códigos fiscais, nomeadamente a alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA.

Deste modo, apesar de ser o mesmo prazo para entrega das declarações periódicas, o prazo para o pagamento das mesmas passa a ser extendido em 5 dias:

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a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;

b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º.

Esta alteração entra em vigor em 1 de outubro de 2019. "

Fonte: PHC

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